Dirigir sem habilitação no Japão: as consequências penais e de imigração

Muita gente descobre o problema no momento da blitz. A carteira estava no bolso, mas vencida havia meses. Ou então a pessoa dirigia com a habilitação do país de origem, acreditando que isso bastava no Japão. Em ambos os casos, o registro policial usa a mesma palavra: mukyoka unten, dirigir sem habilitação.

A Lei de Trânsito japonesa pune quem conduz veículo sem ter habilitação válida. O ponto que costuma surpreender é que a lei não trata apenas de quem nunca tirou carteira: dirigir depois que a habilitação venceu, dirigir durante um período de suspensão e dirigir apenas com um documento estrangeiro que não vale no Japão entram todos no mesmo enquadramento penal.

Este texto explica as diferenças entre esses casos, como se discute o elemento subjetivo, ou seja, o dolo, e sobretudo de que maneira o resultado criminal volta a atingir o status de residência.

Existem quatro situações diferentes por trás da mesma expressão

Dirigir sem habilitação não é uma coisa só. A primeira situação é a de quem nunca obteve carteira. A segunda é a de quem deixou a habilitação vencer e continuou dirigindo. A terceira é a de quem dirige durante suspensão ou depois da cassação. A quarta é a de quem dirige apenas com a carteira do país de origem, sem um documento que tenha validade no Japão.

Entre residentes estrangeiros, a segunda e a quarta situações são de longe as mais frequentes. Para dirigir legalmente no Japão é preciso ter a habilitação japonesa ou um documento internacional reconhecido no país; possuir apenas a carteira emitida no país de origem pode não ser suficiente. Como a contagem dos prazos de validade também varia de país para país, vale conferir a data pelo critério japonês, e não pelo hábito de casa.

O vencimento por descuido e o caso de quem nunca teve carteira separam-se pelo dolo

Dizer “eu não sabia que estava vencida” não é apenas um pedido de compreensão: é um argumento jurídico. Em regra, para que haja crime é preciso dolo, isto é, a consciência de que se está dirigindo sem habilitação válida.

Isso não significa, porém, que a alegação seja aceita automaticamente. Costumam ser examinados em conjunto vários pontos: se o aviso de renovação chegou ao endereço; se a mudança de residência foi comunicada às autoridades; se houve oportunidade de ver a data impressa no documento; se a pessoa já havia passado por uma renovação antes. Quando o aviso não chegou porque a notificação de endereço prevista nos artigos 19-7 a 19-10 da Lei de Imigração não foi feita, o argumento pode até se voltar contra o próprio condutor.

Por isso, a defesa nesse ponto se constrói com documentos: quando e como cada comunicação foi recebida, como as mudanças de endereço e de empregador foram registradas, o que a pessoa efetivamente tinha diante dos olhos.

Como a condenação repercute no status de residência

O primeiro dado tranquilizador é que uma pena de multa, isoladamente, não configura a hipótese de deportação do artigo 24, item 4, alínea ri, da Lei de Controle de Imigração e Reconhecimento de Refugiados. Esse dispositivo alcança quem é condenado a prisão perpétua ou a kōkinkei (拘禁刑, a pena privativa de liberdade unificada do direito japonês atual) superior a 1 ano, e tem uma ressalva expressa: quem recebe suspensão integral da execução da pena fica de fora. Na suspensão parcial, também fica de fora quem tem parte efetiva de até 1 ano.

Escapar da deportação, contudo, não é o mesmo que manter a vida no Japão intacta. Na análise do pedido de renovação do período de permanência ou de mudança de status, a conduta pregressa é avaliada de frente, e um antecedente por dirigir sem habilitação passa a ser algo que precisa ser explicado. Reincidência e combinação com outras infrações de trânsito tornam essa avaliação bem mais severa.

Quando há acidente, o quadro muda de patamar. Nos casos que se enquadram na condução perigosa com resultado morte ou lesão, prevista nos artigos 2 e 6, parágrafo 1, da Lei de Punição de Condutas de Direção que Causem Morte ou Lesão, aplica-se o artigo 24, item 4-2, da Lei de Imigração: quem reside com um status de residência da Tabela 1 e é condenado a kōkinkei passa a estar em hipótese de deportação. Para quem tem visto de engenharia, humanas e serviços internacionais, estágio técnico ou estudante, isso é decisivo.

Há ainda o efeito indireto da prisão preventiva. Se o afastamento do trabalho se prolonga, surge o risco de revogação do status de residência com base no artigo 22-4 da Lei de Imigração, cuja hipótese típica é permanecer 3 meses ou mais sem exercer a atividade correspondente ao status. E para quem pensa em naturalização no futuro, o requisito de boa conduta do artigo 5, parágrafo 1, item 3, da Lei da Nacionalidade também é atingido.

Quatro mal-entendidos comuns

O primeiro é achar que multa não gera antecedente. A multa é pena criminal e fica registrada. O artigo 34-2 do Código Penal prevê a extinção da pena depois de certo prazo, mas até lá o registro pode ser considerado na análise migratória.

O segundo é acreditar que ter carteira do país de origem afasta o crime. Se o documento não vale no Japão, a conclusão jurídica continua sendo direção sem habilitação.

O terceiro é tratar o vencimento como mera pendência administrativa. Dirigir depois de vencida não é assunto de balcão: é caso criminal.

O quarto é supor que, se a empresa não ficar sabendo, não haverá efeito migratório. Na prática, ficar longo tempo sem exercer a atividade do visto já é, por si só, um tema de análise.

O que fazer depois da abordagem ou da prisão

No interrogatório, o artigo 198, parágrafo 2, do Código de Processo Penal determina que se avise a pessoa de que ela pode se recusar a prestar declarações. Se o termo escrito não corresponder ao que foi dito, o parágrafo 4 do mesmo artigo permite pedir acréscimo, supressão ou alteração do texto. Havendo dificuldade com o japonês, os artigos 175 e 178 do mesmo código tratam da nomeação de intérprete e tradutor, e o artigo 14, parágrafo 3, alíneas (a) e (f), do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos garante ser informado da acusação em idioma compreensível e receber assistência gratuita de intérprete. O direito de se comunicar com o advogado está no artigo 39, parágrafo 1, do Código de Processo Penal.

Do lado prático, ajuda reunir cedo: comprovação de entrega ou não entrega do aviso de renovação, histórico das notificações de endereço e de empregador, a razão concreta que levou a pessoa a dirigir, e as medidas de prevenção adotadas depois, como venda do veículo, mudança para transporte público ou alteração da rotina da empresa. Como referência de contexto, os dados definitivos da Agência Nacional de Polícia relativos ao ano Reiwa 7 registram 12.777 estrangeiros vindos ao Japão detidos no total, dos quais 561 brasileiros. Nessa estatística, a categoria de estrangeiros vindos ao Japão exclui residentes permanentes, cônjuges de permanentes, permanentes especiais, pessoas ligadas às forças norte-americanas no Japão e pessoas com status de residência desconhecido.

Como o nosso escritório atua

O advogado Matsumura Daisuke atende pessoalmente as visitas ao detido e as reuniões com a família. Em chinês, o escritório conta com intérprete exclusivo para casos criminais de estrangeiros, presente no escritório; para os demais idiomas, incluindo o português, o intérprete é providenciado conforme o caso concreto.

Quanto à estratégia, entendemos que uma sentença com suspensão da pena ainda não é suficiente, e colocamos como objetivo prioritário a decisão de não oferecimento de denúncia. Em casos de direção sem habilitação, o que separa os desfechos é o dolo, a necessidade concreta de dirigir, a existência ou não de habitualidade e a consistência das medidas de prevenção. O processo penal e o procedimento migratório são desenhados como um conjunto único, porque o termo de declarações da fase penal pode ser usado depois na análise migratória. A primeira consulta é gratuita e o contato também pode ser feito pelo WeChat ID matsumura1119.

Para encerrar

Na maioria dos casos, o que decide não é quantos meses a carteira ficou vencida, e sim a capacidade de explicar, com documentos, por que aquilo passou despercebido. Este texto é uma explicação geral; para o seu caso concreto, converse diretamente com um advogado.

Autor

Matsumura Daisuke／Advogado
Inscrito na Ordem dos Advogados Daiichi Tokyo (número de registro: 59077／inscrição em 2019)
Funado International Law Office (Fuse Building Honkan, 3º andar, Takada 3-4-10, Toshima-ku, Tóquio)
Atua principalmente em defesa criminal de estrangeiros e procedimentos migratórios, com clientes majoritariamente de nacionalidade chinesa. Entre os resultados obtidos estão absolvição em processo por violação da Lei de Controle de Estimulantes (posse com fim comercial), arquivamento em caso de fraude organizada e obtenção de permissão especial de residência em situação considerada difícil.

Funado International Law Office
Website: https://matsumura-lawoffice.jp/
WeChat ID: matsumura1119

Versão em japonês deste artigo: https://matsumura-lawoffice.jp/blog/detail/2026099144/